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Legislação relativa a Concurso Público  


- Lei nº. 8112/1990

- Decreto nº. 3298/1999

- Decreto nº. 6944/2009

- Resolução nº 002/2004 - CONSUNI

- Resolução nº. 023/2006-CONSUNI

- Resolução nº. 026/2008 - CONSUNI

-Resolução nº. 007/2009 - CONSUNI

- Resolução nº. 008/2009-CONSUNI

Legislação relativa a pagamento de gratificação por participação em Curso e Concurso

- Resolução nº. 004/2009 -CONSAD

- Planilhas para pagamento de CCCMS, Bancas e convidados.

- Orientações sobre preenchimento das planilhas

 

   
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